TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS
As Condições Gerais estabelecidas no presente Termo aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos por Diag Tecnologia, sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.041.781/0001-99, à pessoa física, maior e capaz, que preencha o cadastro e manifeste o aceite eletrônico ao presente Termo e todas as suas cláusulas, concordando em se submeter integralmente às condições ora estabelecidas e suas alterações futuras.
CLÁUSULA 1ª –DEFINIÇÕES
1.1 Para a adequada interpretação dos direitos e das obrigações previstas no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições:
USUÁRIO: pessoa física, maior e capaz, que, após preencher o cadastro e manifestar o aceite eletrônico ao presente Termo, terá acesso aos serviços oferecidos por Diag Tecnologia;
APLICATIVO: plataforma eletrônica, mobile ou web, desenvolvida com o objetivo de fornecer aos profissionais de medicina informações médicas para avaliação de casos clínicos e definição de tratamentos a serem prescritos, além de apresentar informações complementares para estudo e aprimoramento técnico, como resumos e artigos científicos;
CADASTRO: ficha composta pelos dados pessoais e profissionais do USUÁRIO que devem ser fornecidos para viabilizar o acesso ao APLICATIVO;
LOGIN: email informado pelo USUÁRIO, de natureza pessoal e intransferível, que será utilizado para acessar o APLICATIVO;
RECORRÊNCIA: valor devido pelo USUÁRIO que optar pela utilização dos serviços disponíveis no APLICATIVO, conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO durante ou após a realização do CADASTRO;
PORTAL WEB: portal eletrônico, localizado no endereço web.diag.app.br, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o APLICATIVO e contratar os serviços disponíveis, mediante preenchimento de CADASTRO e criação de LOGIN e SENHA de acesso.
SENHA: sequência de letras, números e caracteres utilizada pelo USUÁRIO ao acessar o Aplicativo.
CLÁUSULA 2ª – OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo a regulamentação da utilização pelo USUÁRIO dos serviços de consulta de informações médicas do APLICATIVO, após contratação do plano e acesso ao banco de dados.
2.1.1. A finalidade do APLICATIVO é viabilizar a consolidação de informações da prática médica disponíveis na comunidade e do conhecimento adquirido dos USUÁRIOS, que poderão compartilhar suas experiências clínicas, com informações sobre procedimentos, medicamentos e posologias.
2.1.2. Para atingir o seu objetivo, o APLICATIVO disponibilizará ao USUÁRIO os seguintes serviços:
a) Acesso a informações atuais, de acordo com os procedimentos adotados pela comunidade médica e profissionais de saúde;
b) Acesso a conhecimentos compartilhados por outros USUÁRIOS do Aplicativo sobre dosagens e procedimentos aplicados a casos clínicos específicos, de acordo com a experiência prática dos próprios USUÁRIOS;
c) Acesso a uma plataforma de comunicação aberta entre os USUÁRIOS, integrantes da comunidade médica e profissionais de saúde, que permitirá a apresentação de questionamentos sobre procedimentos e posologias de medicamentos;
d) Acesso a informações médicas resumidas e de rápida consulta, inclusive calculadora de dosagens de medicamentos, índices de diagnóstico e prognóstico e imagens de exames complementares;
e) Acesso à ferramenta que permite ao USUÁRIO salvar suas próprias anotações sobre os casos clínicos de seus pacientes, alterá-las, salvar alterações, realizar comentários e, se for do interesse do USUÁRIO, disponibilizar informações para que os demais USUÁRIOS opinem sobre alguma questão particular;
2.1.3. A responsabilidade do Aplicativo é limitada ao acesso às informações, cabendo ao USUÁRIO certificar-se da exatidão dos dados e de sua adequação ao caso concreto, principalmente em relação à posologia aplicada ao uso direto de medicações ou ao tratamentos de pacientes, com base em seu próprio conhecimento técnico ou mediante consulta às informações constantes das bulas oficiais dos medicamentos utilizados.
2.1.4. Caso o USUÁRIO verifique que alguma informação disponibilizada no Aplicativo está desatualizada ou incorreta, ele deverá requerer a sua correção mediante o envio de solicitação por email (contato@diag.app.br), a qual será avaliada em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do seu recebimento.
2.1.5. O USUÁRIO é integral e exclusivamente responsável por eventuais danos decorrentes de seu exercício profissional, independentemente de ter utilizado ou não informações encontradas no Aplicativo durante o atendimento do paciente.
2.1.6. O USUÁRIO é integral e exclusivamente responsável por todo conteúdo inserido e/ou compartilhado por ele no Aplicativo.
2.2. Independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o Aplicativo será regida pela legislação brasileira e pelo Código de Ética Médica.
2.3. O Aplicativo poderá facilitar a comunicação entre os USUÁRIOS, intermediando a troca de informações, com o intuito de permitir o compartilhamento de experiências.
2.3.1. As informações referentes a anotações pessoais de casos clínicos devem ser apresentadas pelos USUÁRIOS sem a exibição de dados que permitam a identificação dos pacientes, bem como o endereço do USUÁRIO, especializações e local de trabalho.
2.4. As comunicações entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pelos administradores do Aplicativo, com o objetivo de zelar pelo respeito ao Código de Ética Médica, pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no Aplicativo. Caso o USUÁRIO queira denunciar ocorrências de comportamento inaceitável ou inveracidade no conteúdo, deverá enviar sua denúncia à equipe do Aplicativo, através de email (contato@diag.app.br).
2.5. O USUÁRIO está ciente de que a quitação dos serviços oferecidos será realizada por meios de pagamentos de Terceiro, razão pela qual o Aplicativo compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS concedam, dentro do ambiente indicado de uso do Aplicativo, autorização para o Terceiro realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.
CLÁUSULA 3ª –CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO APLICATIVO
3.1. Para utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo, o USUÁRIO deverá contratar um dos planos disponíveis e acessar o seu CADASTRO, mediante a inserção de LOGIN e SENHA.
3.1.1. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, inclusive perante terceiros, obrigando-se, ainda, a manter seus dados atualizados.
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3.1.2. O USUÁRIO deverá informar um endereço de e-mail para seu LOGIN e SENHA, de seu uso único e exclusivo, o qual deverá ser mantido em sigilo.
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3.1.3. O USUÁRIO que opta pela contratação dos serviços o faz por sua conta e risco, ciente de que os serviços do Aplicativo são para uso exclusivo da comunidade médica e profissionais de saúde.
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3.1.4. Os administradores do Aplicativo não se responsabilizam pelo eventual acesso indevido às informações por pessoa que não integra a comunidade médica ou não seja profissional de saúde. Além de responder pela veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, o USUÁRIO também é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida dos serviços.
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3.2. O Aplicativo estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de falhas nos provedores de internet, eventuais problemas de natureza técnica ou manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Aplicativo ou por seus canais oficiais de notificação.
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3.3. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao Aplicativo são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, devendo o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter o sigilo sobre tais informações, pois os administradores do Aplicativo não se responsabilizam por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros.
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3.4. O USUÁRIO compromete-se a informar, imediatamente, sobre a ocorrência de eventual uso não autorizado de sua conta ou acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois o acesso somente é possível mediante SENHA de conhecimento exclusivo do USUÁRIO.
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3.5. Os administradores do Aplicativo poderão utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo, a qualquer momento, solicitar cópias de documentos com o objetivo de garantir a veracidade dos dados informados no CADASTRO.
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3.5.1. As cópias de documentos fornecidas serão armazenadas digitalmente de forma segura.
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3.5.2. O fornecimento dos serviços poderá ser suspenso até o recebimento dos documentos solicitados, prazo que não será objeto de ressarcimento de valores, pois a entrega dos documentos é responsabilidade do USUÁRIO.
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3.5.3. Caso seja constatada inconsistência entre os dados informados e o teor dos documentos enviados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Aplicativo bloqueado até a regularização do CADASTRO.
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3.5.4. O USUÁRIO poderá ter seu acesso bloqueado e/ou cancelado definitivamente, se esse procedimento for necessário à proteção dos interesses do Aplicativo e de seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que forem necessárias e oportunas.
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3.6. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo do Aplicativo e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos em Lei ou quando constatada fraude, como nos casos de falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos serviços, hipóteses em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (inclusive à DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), desde que mediante o recebimento de ordem judicial.
3.6.1. O Aplicativo poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do Aplicativo;
b) o USUÁRIO descumprir seus deveres;
c) o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas do Aplicativo para atividades ilícitas, inclusive a prática irregular da medicina;
d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO como membro da comunidade médica e de profissionais de saúde ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
3.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único cadastro sob sua titularidade, não sendo aceita, em hipótese alguma a existência de múltiplos cadastros e/ou logins simultâneos do mesmo usuário, tampouco a cessão ou transferência da conta.
3.7.1. É responsabilidade do USUÁRIO manter suas informações de CADASTRO atualizadas no aplicativo.
3.7.2. Caso o USUÁRIO queira modificar o dispositivo móvel de acesso ao Aplicativo, ele deverá realizar o LOGOUT em um dispositivo e o LOGIN no outro dispositivo.
3.8. As ferramentas do Aplicativo estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las. Portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Aplicativo, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.9. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Aplicativo como LOGIN não poderá guardar semelhança com o nome do Aplicativo, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue que os dados ali cadastrados e organizados pertencem aos administradores do Aplicativo. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. Os administradores do Aplicativo se reservam o direito de bloquear e/ou cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.10. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso pelo prazo de 06 (seis) meses, causará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o Aplicativo isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude do cancelamento.
3.11. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo observando todas as leis, decretos e regulamentos internacionais, nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, o Código de Ética Médica ou de sua categoria profissional, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas do Aplicativo e de seus parceiros comerciais.
3.12. Os administradores do Aplicativo não serão responsabilizados por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não sendo viável a existência de garantia de prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3.13. O USUÁRIO é integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários à fruição dos serviços oferecidos pelo Aplicativo.
3.13.1. Os requisitos mínimos para utilização dos serviços são: (1) Para dispositivos Android®: API Level: 21, Android® 5.0; (2) Para dispositivos iOS®: iOS 9.3 ou superior; (3) Para desktops: Navegador Chrome® versão 78.0 ou superior e conexão com a internet.
3.13.2. Os administradores do Aplicativo não se responsabilizam por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado a qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma ou ao equipamento utilizado pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA 4ª – RECORRÊNCIA
4.1. Em razão da utilização do Aplicativo, o USUÁRIO pagará mensalmente, anualmente, ou em qualquer outro período de recorrência disponível, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO, o valor previsto na página de planos.
4.1.1. Ao contratar o plano de assinatura, o usuário deve se limitar à contratação de apenas 1 assinatura. Contratar duas ou mais assinaturas simultaneamente, seja na mesma plataforma ou em plataformas distintas, utilizando-se de um mesmo cadastro ou de cadastros distintos relacionados a um mesmo USUÁRIO, representa infração aos termos de uso. Nessa situação, serão canceladas as contratações que representem infração, sem notificação prévia ao USUÁRIO.
4.1.2. Em contratações do Aplicativo pelo site de assinaturas, independentemente da utilização ou não do Período de Teste, será realizada confirmação dos dados de pagamento e validação do cartão de crédito, mediante cobrança-teste no valor de R$1,00 (um real) ou valor próximo. Esta cobrança-teste também acontecerá em caso de mudança do cartão cadastrado ou adição de novo cartão no CADASTRO. Após a realização da cobrança, o valor é automaticamente estornado para o USUÁRIO, sendo o prazo de estorno variável conforme o banco emissor do cartão de crédito.
4.1.3. O vencimento da recorrência ocorre no aniversário da data da contratação, realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira recorrência, ocorre a renovação automática do CADASTRO e do aceite ao presente termo.
4.1.4. Para o USUÁRIO que tenha contratado um plano com desconto promocional, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da recorrência serão automaticamente renovados nos valores vigentes na data da renovação, não ocorrendo nova incidência de desconto. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos para cancelamento. Se o cancelamento não for efetuado, presume-se que o USUÁRIO concordou com a renovação automática da recorrência nos valores vigentes.
4.1.5. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá comunicar por email (contato@diag.app.br) ou diretamente no seu CADASTRO no Aplicativo, ocasião em que o cancelamento da renovação será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do pedido. Caso o pedido de cancelamento seja realizado após a cobrança da recorrência, o cancelamento e o bloqueio do acesso somente ocorrerão a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer recorrência já paga. No caso de aquisição do Aplicativo da pela Apple App Store®, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO realizar diretamente na plataforma em que realizou a compra, conforme regras da própria plataforma, que não permite a opção de cancelamento mediante envio de email.
4.1.6. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas recorrências, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.
4.2. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de cancelamento, para exportar os seus dados. Após esse prazo, o Aplicativo não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO.
4.2.1. O USUÁRIO tem ciência de que, conforme disposto no código de sua categoria profissional, existe a obrigação de manter um backup físico desses arquivos pelos prazos exigidos em lei, independentemente dos serviços e/ou produtos fornecidos pelo Aplicativo.
4.3. Novas assinaturas sempre serão contratadas pelos valores atualizados dos planos previstos no SITE.
4.4. O Aplicativo poderá efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO (caso a assinatura tenha sido feita pelo SITE), uma a cada 1 (um) dia. Caso não seja possível efetuar a devida cobrança da recorrência, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores implicará a incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Além disso, ocorrerá a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até o pagamento dos valores pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para recebimento dos valores devidos.
4.4.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Aplicativo poderá rescindir o presente Termo, bloquear o acesso ao CADASTRO e ao Aplicativo, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.
4.5. Os valores para acesso ao Aplicativo, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.
4.6. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a recorrência será devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, ele deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações.
4.7. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar os valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
4.8. Após a escolha do plano de pagamento para acesso ao Aplicativo, o USUÁRIO poderá ser redirecionado a um site de Terceiros, para realização de cadastro e pagamento do plano escolhido. Caso o Aplicativo esteja totalmente integrado a algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da recorrência escolhida diretamente no ambiente do Aplicativo. Com a confirmação do pagamento, o acesso ao Aplicativo será processado em até 72 (setenta e duas) horas.
4.8.1. Em respeito à legislação aplicável ao consumidor, o USUÁRIO terá um período de 07 (sete) dias para teste gratuito de todas as ferramentas disponíveis no Aplicativo, de acordo com o plano contratado, a contar da data do CADASTRO (“Período de Teste”).
4.8.2. Qualquer informação que o USUÁRIO inserir no Aplicativo e qualquer personalização efetuada durante o período de teste será perdida, definitivamente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira um plano, insira os seus dados de cartão de crédito ou pague o boleto, efetuando o pagamento de uma recorrência, para ter acesso às mesmas ferramentas que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste.
4.8.3. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO poderão ser excluídos, independentemente do ato de exportação, sendo obrigação do profissional da área de saúde manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.
4.8.4. Caso, durante o Período de Teste, o USUÁRIO não cancele a contratação do plano escolhido, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste do Aplicativo, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.
CLÁUSULA 5ª –MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO
5.1. Os administradores do Aplicativo poderão alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados pelo Aplicativo. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site ou diretamente no Aplicativo. Caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do CADASTRO. Neste caso, o vínculo contratual será extinto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo, que continuará vinculando as partes.
CLÁUSULA 6ª – PRÁTICAS PROIBIDAS
6.1. Os serviços disponíveis no Aplicativo poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a tomar as melhores decisões quanto aos procedimentos médicos a serem adotados e/ou as dosagens dos medicamentos prescritos, mediante acesso com o LOGIN e SENHA do USUÁRIO. No entanto, está expressamente proibida a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:
(i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica e de profissionais de saúde;
(ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;
(iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar e outros hábitos ilícitos;
(iv) animais em extinção de qualquer espécie;
(v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno;
(vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores;
(viii) conteúdos que falsifiquem, omitem ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores;
(ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.
6.1.1. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades, suas práticas profissionais ou acadêmicas e suas anotações. Os administradores do Aplicativo não assumem responsabilidade alguma pelos dados inseridos pelo USUÁRIO no Aplicativo, podendo suspender, bloquear ou cancelar o CADASTRO de USUÁRIOS que não observem as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais cabíveis pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
6.2. Caso o USUÁRIO viole alguma condição específica do presente Termo ou realize uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento ou bloqueio do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades competentes, para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 7ª – INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO APLICATIVO
7.1. A plataforma prestadora dos serviços do Aplicativo utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas no Aplicativo para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços do Aplicativo, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou se ele desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web Browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
7.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Aplicativo tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, bem como os termos e limites do Marco Civil da Internet.
7.3. O Aplicativo não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização, exceto quando necessário para responder às solicitações de entidades governamentais, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações quanto ao conteúdo submetido ao Aplicativo, para a proteção de direitos de terceiros, de propriedades e/ou segurança da plataforma, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
7.4. Os administradores do Aplicativo poderão, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da plataforma e de terceiros.
7.5. Os administradores do Aplicativo poderão, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos, para fins legais e/ou de segurança. Caso sejam obrigados por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, os administradores não hesitarão em cooperar com as autoridades competentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a divulgação das informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Aplicativo. Mediante o cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Aplicativo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO, que o tornam pessoalmente identificável, têm como único objetivo fazer com que os USUÁRIOS do Aplicativo se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Aplicativo mediante análise da navegação de cada USUÁRIO, que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, termos pesquisados e preferências de uso, por exemplo), serão utilizadas para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas serão utilizadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços disponíveis no Aplicativo; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o Aplicativo pode, eventualmente, retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, os administradores do Aplicativo não se responsabilizam pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade e segurança da informação.
7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder ao cancelamento de seu CADASTRO removerá seus dados para futuras consultas, mas o Aplicativo ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.
7.8.1. Para cancelar seu CADASTRO no Aplicativo, o USUÁRIO poderá efetuar pedido aos administradores do Aplicativo por e-mail (contato@diag.app.br). Para o caso de assinaturas contratadas, o cancelamento pode ser realizado através do mesmo painel em que foi contratada a assinatura, ou mediante contato ao Suporte. No caso da aquisição do Aplicativo pela Apple Store, o cancelamento somente será efetuado diretamente na própria plataforma em que realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, que não permite a opção de cancelamento mediante envio de email.
7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações das ferramentas e do Aplicativo, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
CLÁUSULA 8ª – RESPONSABILIDADES E TRIBUTOS
8.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Aplicativo sem nenhuma cobrança ou taxa adicional para as ferramentas gratuitas do Aplicativo (sendo que outras ferramentas poderão ser acessadas ao adquirir uma assinatura dos produtos).
8.1.1. O Aplicativo não detém responsabilidade alguma quanto aos dados inseridos pelos USUÁRIOS, servindo apenas como um instrumento de organização de conteúdos voltados para a comunidade médica e de profissionais de saúde. É mantido controle apenas com o objetivo de avaliar periodicamente e inativar de sua base de cadastros quaisquer USUÁRIOS que utilizem o Aplicativo para atividades ilícitas.
8.2. Os administradores do Aplicativo não se responsabilizam pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.
8.3. Os administradores do Aplicativo não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
8.3.1. Os administradores do Aplicativo também não serão responsáveis por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso ao Aplicativo, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.
8.3.2. Os USUÁRIOS não poderão atribuir aos administradores do Aplicativo nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior.
8.4. Em virtude de o Aplicativo ser uma mera ferramenta de organização e leitura de conteúdos reconhecidos e voltados para a comunidade médica e de profissionais de saúde, a responsabilidade por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Aplicativo ou seus administradores, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil.
8.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Aplicativo e o USUÁRIO.
8.6. Algumas áreas do Aplicativo permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS sobre os medicamentos e/ou conteúdos disponibilizados. Nesse sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma tornar disponível para os demais USUÁRIOS, isentando os administradores do Aplicativo de qualquer dano causado em decorrência dessas publicações.
8.6.1. Independentemente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO se compromete a não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectados a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.
CLÁUSULA 9ª – PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato do REGISTRO ou da assinatura do Aplicativo. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias.
9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do Aplicativo, seus administradores e/ou de qualquer empresa associada a estes na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.
CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O uso comercial do nome do Aplicativo como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Aplicativo disponíveis, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade dos administradores do Aplicativo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelos administradores do Aplicativo.
10.2. O Aplicativo poderá, eventualmente, utilizar links de outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelos mesmos administradores. Como não possui controle sobre esses sites, os administradores do Aplicativo não serão responsáveis pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade com esses sites e seus conteúdos.
CLÁUSULA 11ª –INDENIZAÇÃO
11.1. O USUÁRIO indenizará o Aplicativo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
CLÁUSULA 12ª – POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
12.1. No uso do aplicativo, coletamos e tratamos dados pessoais para viabilizar a disponibilização de informações médicas, avaliação de casos clínicos e definição de tratamentos a serem prescritos. Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a: nome, e-mail, dados de registro profissional (CRM ou equivalente), especialidade médica e informações de uso do aplicativo.
12.2 O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes bases legais:
Execução de Contrato: Para fornecer as funcionalidades principais do aplicativo, como acesso a informações médicas, resumos e artigos científicos.
Cumprimento de Obrigação Legal: Quando necessário para o cumprimento de obrigações impostas pela legislação aplicável.
Legítimo Interesse: Para melhorar a experiência do usuário, realizar estudos analíticos e garantir a segurança e integridade do aplicativo.
12.3. Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes situações:
Provedores de Serviços: Empresas que auxiliam no funcionamento e aprimoramento do aplicativo, como provedores de hospedagem e análise de dados.
Autoridades Governamentais: Quando exigido por lei ou em resposta a solicitações legítimas de autoridades públicas.
12.4. Os dados pessoais serão armazenados em servidores seguros e estarão sujeitos a medidas de segurança adequadas para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição dos dados. Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas neste capítulo e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
12.5. Os titulares dos dados pessoais têm o direito de:
Solicitar acesso aos seus dados pessoais.
Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Revogar o consentimento, quando aplicável, sem afetar a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento antes de sua revogação.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12.6. Caso o usuário tenha qualquer dúvida, solicitação ou queira exercer seus direitos relativos à proteção de dados pessoais, deverá entrar em contato através do e-mail [inserir e-mail de contato].
CLÁUSULA 13ª – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO ARQUIVAMENTO DE DADOS FÍSICOS
13.1. O aplicativo fornece informações médicas, resumos e artigos científicos para auxiliar os profissionais de medicina na avaliação de casos clínicos e na definição de tratamentos. No entanto, é de responsabilidade exclusiva do usuário garantir o arquivamento e a preservação de quaisquer registros físicos relacionados ao uso dessas informações, incluindo, mas não se limitando a: prontuários médicos, anotações de consultas, prescrições impressas e quaisquer outros documentos físicos gerados em decorrência da utilização do aplicativo.
13.2 O aplicativo não se responsabiliza pela perda, extravio, deterioração ou qualquer outro tipo de dano aos registros físicos armazenados pelo usuário. É responsabilidade do usuário adotar medidas adequadas para a segurança e preservação desses documentos, incluindo o armazenamento em locais apropriados e a realização de backups ou cópias de segurança, quando necessário.
13.3. O usuário é responsável por garantir que o arquivamento e a manutenção de dados físicos estejam em conformidade com as regulamentações locais, estaduais e federais aplicáveis à sua prática profissional, incluindo as normas éticas e as diretrizes de proteção de dados pessoais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
13.4. Recomenda-se que o usuário siga boas práticas de arquivamento, como:
Utilizar sistemas de etiquetagem e catalogação que facilitem a localização e o acesso a documentos físicos.
Proteger os registros físicos contra danos ambientais, como umidade e calor excessivo. Garantir que o acesso aos documentos físicos seja restrito a pessoas autorizadas, a fim de proteger a confidencialidade das informações sensíveis.
13.5. Embora o aplicativo permita o acesso a informações digitais, o usuário deve garantir a realização de backups regulares dos documentos digitais associados aos registros físicos, para evitar perda de dados em caso de falhas técnicas ou acidentes.
CLÁUSULA 14ª - CANCELAMENTO DA ASSINATURA E ARMAZENAMENTO DE DADOS
14.1 Após o cancelamento da assinatura, o aplicativo se compromete a armazenar os dados do usuário por um período de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término da assinatura. Durante este período, o usuário poderá renovar a assinatura e restaurar o acesso aos seus dados sem perda de informações.
14.2. Caso a assinatura não seja renovada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todos os dados armazenados pelo aplicativo, incluindo informações de perfil, histórico de uso e quaisquer outros dados associados à conta do usuário, serão permanentemente excluídos dos nossos servidores. Esta exclusão é irreversível, e o usuário não poderá recuperar os dados após este período.
14.3. É responsabilidade do usuário realizar backups de quaisquer dados importantes antes do término do período de armazenamento de 30 (trinta) dias. O aplicativo não se responsabiliza por quaisquer perdas de dados decorrentes do cancelamento da assinatura e da subsequente exclusão de informações.
14.4. O usuário poderá reativar sua assinatura a qualquer momento antes da exclusão dos dados, recuperando o acesso ao seu perfil e ao conteúdo armazenado. A reativação após o período de 30 (trinta) dias não permitirá a recuperação de dados previamente excluídos.
CLÁUSULA 17ª - ALTERAÇÃO DE PREÇOS E DIREITO DE CANCELAMENTO
17.1. O Diag reserva-se o direito de reajustar os preços de seus serviços, com aviso prévio ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Esse aviso será enviado por e-mail, notificação push ou divulgado nas redes sociais oficiais do Diag. O USUÁRIO é responsável por manter-se informado sobre tais alterações, especialmente nos casos de pagamentos recorrentes realizados automaticamente.
17.2. Durante o período de 30 (trinta) dias, o USUÁRIO poderá optar pelo cancelamento do serviço, caso não concorde com o reajuste de preços. Decorrido esse prazo sem manifestação contrária, será considerado que o USUÁRIO aceitou o novo valor de forma tácita, permanecendo vigente o vínculo contratual com o Diag.
CLÁUSULA 18ª - INSTABILIDADES E RESPONSABILIDADE PELO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
18.1. O USUÁRIO está ciente de que o prontuário eletrônico e o serviço de emissão de receitas disponibilizados pelo Diag podem apresentar instabilidades ocasionais, dependendo da conexão à internet e de outros fatores externos.
18.2. O USUÁRIO é responsável pelo armazenamento e pela guarda de todas as informações contidas no prontuário eletrônico, devendo adotar medidas adequadas para preservá-las em caso de falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.
18.3. O USUÁRIO está ciente que é o responsável por disponibilizar os documentos registrados na plataforma ao paciente, caso necessário, assegurando o sigilo e as normas referentes a LGPD. O DIAG é uma plataforma apenas para registro de informação, e não uma instituição de saúde.
18.4. O USUÁRIO está ciente que possui na própria plataforma a possibilidade de baixar o prontuário registrado em nossa plataforma, e a partir disso, deve providenciar o arquivamento necessário dos dados. Está ciente ainda, que caso cancele sua assinatura, ou exclua voluntariamente sua conta, todos os documentos registrados na plataforma, serão apagados de forma imediata e permanente.
CLÁUSULA 19ª –DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
15.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o Aplicativo e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros, novidades no Aplicativo entre outras informações.
15.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o Aplicativo poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender, bloquear ou cancelar, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Aplicativo prestados nos termos do presente Instrumento.
15.3. A tolerância com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a exigência posterior do fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
15.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, os administradores do Aplicativo poderão, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo Aplicativo, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
15.5. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz, nome e/ou quaisquer publicações do USUÁRIO, em locais públicos do Aplicativo e/ou em virtude de interação com a equipe, em todas as peças e formas de divulgação de campanhas, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.
15.6. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços do Aplicativo; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços do Aplicativo; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Aplicativo ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) que somente terá um LOGIN sob sua titularidade, e não o cederá para terceiros, sob pena de suspensão e/ou cancelamento de seu CADASTRO no Aplicativo; g) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; h) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; e i) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
15.7. O USUÁRIO concorda integralmente com as disposições do presente Termo, comprometendo-se a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável.
15.8. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio. Os administradores do Aplicativo se reservam o direito de modificar estes Termos de uso a qualquer momento, e as alterações entrarão em vigor após a publicação dos termos de uso modificados. Se forem feitas quaisquer alterações a estes termos de uso, o usuário será notificado por e-mail e/ou por meio de uma notificação digital quando a mudança se tornar eficaz. Os Usuários devem revisar periodicamente estes termos de uso para obter as informações mais recentes. Se o Usuário não aceitar os termos deste documento, ele não deve se cadastrar e nem usar os produtos e/ou serviços do Aplicativo. Portanto, ao continuar a usar os produtos e serviços após alterações feitas para estes termos de uso, o Usuário concorda com tais mudanças de forma tácita.
Data de publicação: 19 de novembro de 2024.
